A Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur é uma legislação dos Estados Unidos que visa inibir a prática de trabalhos forçados na região de Xinjiang, na China. A legislação foi incorporada pela primeira vez na Câmara dos Representantes dos EUA em 2019, sendo aprovada em setembro de 2020. Foi então repassada para o Senado e aprovada em maio de 2021, antes de ser sancionada pelo presidente Biden, em junho de 2021.
A Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur proíbe a importação de mercadorias produzidas com trabalhos forçados na região de Xinjiang, na China, onde o governo chinês foi acusado de cometer violações dos direitos humanos contra a população minoritária muçulmana Uigur. A legislação também exige que as empresas divulguem informações sobre suas cadeias de suprimento e comprovem que seus produtos não são produzidos por meio de trabalhos forçados.
A Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur é Elogiada
A legislação tem sido elogiada por organizações de Direitos Humanos e defensores dos Uigures, que rogam para que medidas sejam tomadas para solucionar a situação em Xinjiang. No entanto, foi também criticada por alguns grupos empresariais, argumentando que a legislação poderia ter consequências econômicas negativas e que as condições para as empresas comprovarem que seus produtos não são produzidos com trabalhos forçados são muito severas.
Cumprindo a Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur
Para auxiliar as empresas a cumprirem a Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur, o governo americano também apresentou uma nova iniciativa chamada Forced Labor Enforcement – New Resources for Industry (Repressão ao Trabalho Forçado – Novos Recursos para a Indústria). A iniciativa visa fornecer às empresas recursos e ferramentas para auxiliar na identificação e eliminação dos trabalhos forçados de suas cadeias de suprimento.
A iniciativa inclui um site com informações sobre a Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur, orientações sobre a realização de devida diligência em cadeias de suprimento, e uma lista de empresas vinculadas aos trabalhos forçados em Xinjiang. Também inclui um aplicativo de celular que as empresas podem usufruir para identificar potenciais riscos de trabalhos forçados em suas cadeias de suprimento e uma linha direta para solicitar assistência na aplicação da lei.
No geral, a Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur e a Iniciativa de Repressão ao Trabalho Forçado – Novos Recursos para a Indústria, representam passos importantes para abordar a questão do trabalho forçado na região de Xinjiang, na China. Embora algumas empresas possam enfrentar desafios na aplicação da nova legislação, as iniciativas fornecem os recursos e as ferramentas necessárias para auxiliá-las a garantir que seus produtos não sejam contaminados pelos trabalhos forçados.
As empresas que pretendem cumprir a Lei de Prevenção ao Trabalho Forçado Uigur e a Iniciativa de Repressão ao Trabalho Forçado ficarão felizes em saber que no dia 23 de fevereiro de 2023 a Alfândega divulgou orientações úteis sobre a aplicação e a revisão de todos os procedimentos. Eles também atualizaram sua seção de Perguntas Frequentes (FAQ).
Para atendimento em português ligue + 1 786-208-8344 (WhatsApp).
