Em um comunicado do Diário Oficial do Governo publicado em 24 de agosto, a Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) divulgou os nomes de centenas de pessoas que perderam seus registros de despachante aduaneiro.
Isso aconteceu porque esses despachantes não apresentaram o Triennial Status Report (TSR), é exigido por lei junto à agência. Na seção 641 da Lei Tarifária de 1930, conforme retificada (19 U.S.C. 1641) e seção 111.30(d) do título 19 do Código de Regulamentos Federais (19 CFR 111.30(d)) é onde está estabelecido na lei que esses despachantes “foram revogados por força da lei, sem detrimento, por não apresentarem relatórios de status trienais”.
A lista não só mostra os registros de despachantes revogados, mas apresenta o porto que emitiu os registros, e os nomes (seja indivíduo ou empresarial) no porto cujos registros foram revogados.
O Relatório Trienal de 2021 expirou no dia primeiro de março, e a lei federal exige que cada despachante aduaneiro registrado apresente um relatório de status à CBP a cada três anos, e pagamento de uma taxa de 100 dólares.
O diretor de porto/pólo da CBP enviou, por carta registrada, uma notificação em escrito ao despachante aduaneiro avisando que o registro for suspenso. O despachante aduaneiro pode enviar o relatório de status e as taxas on-line, ou no porto onde o registro foi entregue e ter o registro restabelecido.
O CBP também forneceu uma página de perguntas e repostas, o FAQ do Despachante Aduaneiro sobre o Relatório de Status Trienal, que esclarece dúvidas como “Quais informações devem ser enviadas ao Relatório Trienal?” ou “E se eu estiver tendo problemas com o Relatório de Status Trienal?” e “Sou obrigado a fornecer o Relatório de Status Trienal e pagar a taxa correspondente caso o meu registro esteja suspenso?” e muito mais.
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