A Comissão Marítima Federal (FMC) anunciou recentemente que duas grandes empresas de transporte pagaram coletivamente um total de 2,65 milhões de dólares em multas civis, sanando alegações de má conduta apresentadas pelo Gabinete de Investigações, Implementação e Conformidade da FMC.
A Ocean Network Express Ltda (ONE) chegou a um acordo com a FMC em abril para resolver as acusações de violação do 46 U.S.C. § 41102(c) (subseção dentro do Título 46 do Código Americano que se refere a leis de transporte marítimo e de remessas). A empresa foi acusada de impor encargos de retenção quando os agendamentos não estavam disponíveis durante o tempo livre atribuído para a devolução do equipamento. Como parte do acordo, a ONE concordou em pagar uma multa civil de $1,7 milhões.
Um aspecto considerável do acordo com a ONE é a inclusão de uma nova e importante cláusula. Além do pagamento de multas civis, a empresa marítima comprometeu-se a conceder restituições aos transportadores afetados por meio de reembolsos e isenções. A ONE também expressou seu compromisso de aderir à Lei de Reforma do Transporte Marítimo de 2022 e à Norma Interpretativa sobre Retenção e Sobrestadia.
Em outra ocasião, a FMC chegou a um consenso por meio de um acordo de liquidação com a Wan Hai Lines Ltda e a Wan Hai Lines (EUA) Ltda (Wan Hai) para encerrar um Despacho de Inquérito e Audiência emitidos pela comissão em dezembro de 2021.
A Wan Hai concordou em pagar 950 mil dólares em multas civis para lidar com alegações de violação do 46 U.S.C. § 41102(c) por não aderirem a práticas justas e razoáveis em relação às cobranças associadas à devolução de contêineres vazios. Juntamente com o pagamento da multa civil, a Wan Hai reembolsou todos os encargos de retenção cobrados dos embarcadores afetados em relação às faturas mencionadas. A empresa também tomou medidas corretivas para prevenir futuras violações e garantir o cumprimento da Norma Interpretativa sobre Retenção e Sobrestadia da FMC.
Anteriormente, em junho de 2022, a Hapag Lloyd AG desembolsou 2 milhões de dólares em multas civis para resolver alegações de violação do 46 U.S.C. § 41102(c) em sua avaliação das acusações de retenção.
É importante reconhecer que um acordo de compromisso, como o obtido com a ONE, é estabelecido antes que a FMC inicie uma ação formal de implementação contra a entidade visada. Por outro lado, um acordo de liquidação, como visto com a Wan Hai, encerra uma ação de implementação em andamento. Nem a ONE, nem a Wai Han admitiram qualquer violação da lei.
As multas civis são diretamente depositadas no Fundo Geral do Tesouro dos EUA. A FMC não obtém nenhum ganho financeiro com a sua aplicação.
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